GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, O QUE É?

A gestação de substituição é um acordo entre uma mulher que, de forma altruísta, se dispõe a suportar uma gravidez, e um casal com uma situação clínica incompatível com uma gravidez, ajudando-os a concretizarem o sonho de serem pais biológicos.

QUEM PODE ACEDER

Pode recorrer-se à gestação de substituição a título excecional e com natureza gratuita, nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher ou em situações clínicas que o justifiquem. Na técnica de PMA a utilizar terá que existir o recurso aos gâmetas de, pelo menos, um dos elementos do casal, não podendo a gestante ser dadora de ovócitos.

Além dos cidadãos nacionais, podem recorrer à gestação de substituição casais estrangeiros, sendo, no entanto, obrigatório que o casal e a gestante tenham uma morada de residência em Portugal (domicílio convencionado).

QUEM PODE SER GESTANTE?

Mulheres com idade entre os 18 e os 50 anos, que não se encontrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica e que estejam em boas condições de saúde física e mental para suportar a gravidez.

COMO SE ENCONTRA UMA GESTANTE?

Cabe ao casal encontrar a sua gestante, seja entre familiares, amigas ou pessoas que se disponham a ajudá-lo. Não existe uma base de dados onde possa ser feita uma pesquisa. Durante a relação contratual entre casal e gestante não pode haver lugar a qualquer tipo de pagamento ou a doação de qualquer bem ou quantia por parte dos beneficiários. O casal apenas poderá pagar as despesas decorrentes do acompanhamento de saúde da gestante, incluindo em transportes.

O TRATAMENTO É FEITO NUM CENTRO DE PMA PÚBLICO OU PRIVADO?

O tratamento de PMA a que a gestante será sujeita pode ser realizado numa unidade do Serviço Nacional de Saúde ou numa clínica privada. A decisão cabe aos beneficiários.

COMO SE INICIA O PROCESSO DE
GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO?

O procedimento inicia-se com a entrega do formulário para apresentação de pedido de autorização prévia para celebração de contrato de gestação de substituição disponível no site do CNPMA. Este documento deverá ser atualizado com a entrada da nova lei a ser redigida.

Ao pedido devem juntar-se vários documentos, incluindo uma declaração do centro de PMA a comprovar que beneficiária e gestante têm a situação clínica prevista na lei, uma declaração de psiquiatra ou psicólogo com parecer favorável à celebração do contrato de gestação de substituição e uma declaração do diretor do centro de PMA na qual a técnica ou técnicas de PMA irão ser efetuadas a indicar que aceita que sejam feitos esses procedimentos.

Entregue a documentação necessária e confirmado que esta responde às exigências necessárias para avançar com uma candidatura, o CNPMA deve deliberar se aceita ou não o pedido. Após um parecer positivo do CNPMA, cabe depois à Ordem dos Médicos apresentar o seu parecer, que não é vinculativo. A autorização para a celebração do contrato entre casal e gestante é dada pelo CNPMA. O prazo máximo para a conclusão do processo é de 180 dias.

GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO OU
BARRIGAS DE ALUGUER?

Gestação de substituição e não barrigas de aluguer. Este termo é considerado pejorativo e não representa a realidade prevista na lei portuguesa, onde a gestante ajuda o casal de forma altruísta, sem direito a quaisquer pagamentos, à exceção de despesas de saúde e transporte durante o tratamento e posteriormente durante a gravidez e o parto.

O QUE DETERMINA A LEI?

A lei que regula o acesso à Gestação de Substituição foi publicada em Diário da República no dia 22 de agosto de 2016. Determina que apenas se pode recorrer ao processo em situações absolutamente excecionais e com requisitos de admissibilidade estritos, ou seja, nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez. É ainda um ato altruísta, sem recompensas financeiras e que necessita de um contrato que será supervisionado pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), onde devem constar as obrigações e direitos quer do casal, quer da gestante.

A 24 de Abril de 2018, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais algumas normas da Lei da PMA quanto à Gestação de Substituição, nomeadamente a não inclusão da possibilidade da gestante se arrepender de entregar a criança após o parto ao casal beneficiário. Até abril, a gestante tinha que renunciar aos poderes e deveres próprios da maternidade.

Por ter sido considerado que a gestante não tinha direito ao arrependimento, as candidaturas à Gestação de Substituição que aguardavam um parecer do CNPMA foram extintas. Perante a ausência de um suporte legal para que os processos avançassem, os grupos parlamentares ficaram com responsabilidade de apresentarem propostas para a nova legislação. No dia 6 de dezembro de 2018, o Bloco de Esquerda levou à discussão e votação um projeto de lei onde estava inscrito o direito de arrependimento, mas devido a questões levantadas por algumas bancadas parlamentares, especialmente o prazo em que a gestante pode revogar a decisão de entregar a criança, e a previsão do projeto ser rejeitado, os bloquistas apresentaram um requerimento para que a sua proposta baixasse à Comissão de Saúde. Espera-se agora pela data em que o projeto de lei seja discutido.