INFORMAÇÕES ÚTEIS

> CLÍNICAS DE FERTILIDADE

> SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

> NORTE

CENTRO HOSPITALAR DO ALTO AVE, EPE
Unidade de Medicina da Reprodução
Rua dos Cutileiros - Creixomil 4810-055 GUIMARÃES
253 540 330 (Ext. 41552)
Direção: Dra. Isabel Dória Reis



CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA / ESPINHO, EPE
Unidade de Medicina da Reprodução Dra. Ingeborg Chaves
Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, 2.º Piso 4400-129 VILA NOVA DE GAIA
227 865 100 (Ext. 12383)
Direção: Dra. Eduarda Felgueira



CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, EPE
Centro Materno Infantil do Norte (CMIN)
Largo da Maternidade s/n 4050-371 PORTO
222 077 500
Direção: Dra. Márcia Barreiro



CENTRO HOSPITALAR DE SÃO JOÃO, EPE
Unidade de Medicina da Reprodução
Rua Professor Hernâni Monteiro – Asprela
4200-319 PORTO
225 5121 00
Direção: Dra. Sónia Oliveira Sousa



> CENTRO

CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE COIMBRA, EPE
Setor de Estudos de Medicina da Reprodução
Praceta Mota Pinto 3000-074 COIMBRA
239 400 698
Direção: Prof. Doutora Teresa Almeida Santos



CENTRO HOSPITALAR COVA DA BEIRA, EPE
Unidade de Medicina da Reprodução
Quinta do Alvito 6200-251 COVILHÃ
275 330 000 (Ext. 15400)
Direção: Prof. Doutor António Hélio Oliani



> LISBOA E VALE DO TEJO

CENTRO HOSPITALAR LISBOA NORTE, EPE - HOSPITAL DE SANTA MARIA Centro de PMA
Avenida Prof. Egas Moniz 1649-035 LISBOA
217 805 102
Direção: Prof. Doutor Carlos Calhaz Jorge



HOSPITAL GARCIA DE ORTA, EPE Centro de Infertilidade e Reprodução Medicamente Assistida (CIRMA)
Avenida Torrado da Silva 2801-951 ALMADA
212 727 100
Direção: Dr. Pedro Sá e Melo



> REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

HOSPITAL DR. NÉLIO MENDONÇA, SESARAM, EPE
Avenida Luís de Camões, n.º 57 9004-514 FUNCHAL
Direção: Dra. Cláudia Marques de Freitas


> CLÍNICAS DE FERTILIDADE PRIVADAS

> NORTE

PROCRIAR (Centro de Procriação Medicamente Assistida)
Avenida da Boavista, 1243, 5º piso. 4100-130 PORTO
+351 221 100 984
geral@procriar.pt



CENTRO DE GENÉTICA DA REPRODUÇÃO PROF. ALBERTO BARROS
Avenida do Bessa, n.º 591 – 1.º Drt. Frt. 4100-012 PORTO
226 007 517
Direção: Prof. Doutor Alberto Barros



CETI (Centro de Estudo e Tratamento da Infertilidade)
Avenida da Boavista, n.º 2300 – 3.º 4100-118 PORTO
226 076 530
Direção: Prof. Doutor João Luís Silva Carvalho



CEIE (Centro de Estudos de Infertilidade e Esterilidade)
Rua D. Manuel II, n.º 51 B/C - Cristal Park 4050-345 PORTO
226 062 160
Direção: Dr. Joaquim Gonçalves



FERTICARE (Centro de Medicina da Reprodução)
Avenida da Liberdade, n.º 424, 7.º, S.14 Edifício dos Granjinhos 4710-249 BRAGA
253 004 471
Direção: Dr. Luís Gonzaga Pereira



> CENTRO

CLINIMER (Clínica de Medicina da Reprodução)
Rua Dr. Manuel Campos Pinheiro n.º 51 - S. Martinho do Bispo 3045-089 COIMBRA
239 802 700
Direção: Dra. Ana Maria Peixoto



FERTICENTRO (Centro de Estudos de Fertilidade)
Praceta Prof. Robalo Cordeiro (Idealmed) Circular Externa de Coimbra 3020-479 COIMBRA
239 497 280
Direção: Prof. Doutora Isabel Torgal



> LISBOA E VALE DO TEJO

AVA CLINIC
Av. António Augusto de Aguiar, n.º 5 R/C-A 1050-010 LISBOA
213 245 000
Direção: Prof. Doutor Cândido Tomás



CEMEARE
Rua Alfredo Mesquita, n.º 2 E 1600-922 LISBOA
217 801 072
Direção: Dra. Maria José Carvalho



HOSPITAL DOS LUSÍADAS
Rua A e D do Loteamento Municipal do Alto dos Moinhos 1549-970 LISBOA
217 704 040
Direção: Dr. António Graça dos Santos Neves



HOSPITAL DA LUZ - TORRES DE LISBOA
Rua Tomás da Fonseca Edifícios B, D, E e F, 1600-209 Lisboa
217 104 600
Direção: Dra. Madalena Barata



IVI Lisboa
Avenida Infante Dom Henrique, n.º 333 H Esc. 1-9 1800-282 LISBOA
218 503 210
Direção: Prof. Doutor Sérgio Soares



MALO CLINIC - GINEMED Lisboa
Avenida dos Combatentes, n.º 43 - 5.º piso 1600-042 LISBOA
210 109 000
Direção: Dr. Fernando Sánchez Martín



IERA Lisboa
Rua Xavier Araújo, Ed. Laranjeiras Plaza A/B 1600-226 LISBOA
212 696 338
Direção: Dr. Rafael Pitera Berjano



> ALGARVE

FERTIMED (Centro Médico de Reprodução Humana)
E.N. 125 - Sítio das Figuras 8000-761 FARO
289 803 200
Direção: Dr. José Ignacio Salas López



IVI Faro Hospital Particular do Algarve
Urbanização Casal de Gambelas, Lote 2, Gambelas, 8005-226 Faro
289 892 015
ivifaro@ivi.es



> REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

MEKA CENTER (Clínica da Mulher)
Rua Eng. Deodato Magalhães, n.º 14-18 9500-786 PONTA DELGADA
296 308 888
Direção: Dr. Rui de Mendonça



> REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

FERTIMADEIRA (Centro de Estudos de Fertilidade e de Criopreservação da Madeira)
Rua do Bom Jesus, n.º 18 - 1.º Dto. 9050-028 FUNCHAL
291 236 394
Direção: Dr. Tiago Gaspar da Vitória Magro



> ONDE DOAR GÂMETAS

> BANCO PÚBLICO DE GÂMETAS

O Banco Público de Gâmetas é o serviço disponibilizado pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) responsável pelo recrutamento e seleção de dadores de óvulos e espermatozoides. A recolha e preservação dos donativos é realizada em centros de colheita especializados, localizados em hospitais públicos do SNS. Os óvulos e espermatozoides resultantes das dádivas dos voluntários são utilizados em técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA). Mais informação em https://www.sns.gov.pt/cidadao/banco-publico-de-gametas-2/



> DOAR NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Centro Hospitalar do Porto
Largo da Maternidade, 4050-371 Porto
915 67 65 51
bancogametas@chporto.min-saude.pt



Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra
Avenida Afonso Romão, 3000-602 Coimbra
964 554 924
bancogametas@chuc.min-saude.pt



> DOAR NOUTROS CENTROS DE FERTILIDADE

CETI - Centro de Estudo e Tratamento da Infertilidade
Avenida da Boavista, 2300, 3º, 4100-118 Porto
226 076 530
ceti@ceti.pt



Centro de Genética da Reprodução Prof. Alberto Barros
Av. do Bessa, 240 - 1º Dto Frente, 4100-012 Porto
226 007 517
geral@cgrabarros.pt



CLINIMER
Rua Dr. Manuel Campos Pinheiro, n.º 51 S. Martinho do Bispo, 3045-089 Coimbra
239 802 700
clinimer@gmail.com



Ferticentro
Praceta Robalo Cordeiro Circular Externa de Coimbra, 3020-479 Coimbra
info@ferticentro.pt



AVA CLINIC
Avenida António Augusto de Aguiar, 5ª, 1050-010 Lisboa
213 245 000
info@avaclinic.com



CEMEARE
Rua Alfredo Mesquita, n.º 2E, 1600-922 Lisboa
217 801 072 | 915 252 500/1/2
geral@cemeare.pt



IVI Lisboa
Avenida Infante D. Henrique, n.º 333 H, Esc. 1-9, 1800-282 Lisboa
218 503 210
ivilisboa@ivi.es



Maloclinic - Ginemed
Av. dos Combatentes 43 5º piso, Lisboa
210 109 000



IERA Lisboa
Rua Xavier Araújo, Edifício Laranjeiras Plaza, A/B, 1600-226 Lisboa
212 696 338



IVI Faro
Urbanização Casal de Gambelas – Montenegro, 8005-226
289 892 015
ivifaro@ivi.es



Meka Center - Clínica da Mulher
Rua Engenheiro Deodato Magalhães, n.º 14/18, 9500-786 Ponta Delgada
296 308 888
geral@meka.pt



FERTICARE - CENTRO DE MEDICINA DA REPRODUÇÃO DE BRAGA
Rua José António Cruz, 253 2º andar Fração B, 4715-343 Braga
+351 253 004 474 / +351 927 469 137
https://ferticare.pt/
geral@ferticare.pt



CENTRO DE ESTUDOS DE INFERTILIDADE E ESTERILIDADE (CEIE)
Rua D. Manuel II nº 51 B, 4050-345 Porto
+351 226 062 160 / +351 912 535 277 / +351 915 674 683
http://ceie.pt/ceie/
geral@ceie.pt



PROCRIAR
Av da Boavista, 1243 - 5º piso, 4100-130 Porto
+351 221 100 984 / +351 910 083 470
https://contacto.procriar.pt/
geral@procriar.pt



> CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA

http://www.cnpma.org.pt/
Assembleia da República
Palácio de São Bento
1249-068 LISBOA
Tel. (+351) 21 391 93 03
E.mail: cnpma.correio@ar.parlamento.pt

> DIREITOS E DEVERES EM CASO DE PMA

Em caso de consulta, exames e tratamento de procriação medicamente assistida existem direitos e deveres previstos para os pacientes, como em qualquer outra situação de doença e contexto laboral. De uma forma resumida, quando o tipo de falta é por procriação medicamente assistida, a ausência, quando previsível, é comunicada ao empregador, acompanhada por motivo justificativo, com a antecedência de cinco dias ou logo que possível. O documento que justifica a falta é uma prescrição médica, não havendo perda da remuneração, mas sim do subsídio de refeição.

O Código do Trabalho determina:

Artigo 249.º
Tipos de falta


1 – A falta pode ser justificada ou injustificada.
2 – São consideradas faltas justificadas:
a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;
b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.º;
c) A motivada pela prestação de prova em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 91.º;
d) A motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal;
e) A motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar de trabalhador, nos termos dos artigos 49.º, 50.º ou 252.º, respetivamente;
f) A motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada um;
g) A de trabalhador eleito para estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, nos termos do artigo 409.º;
h) A de candidato a cargo público, nos termos da correspondente lei eleitoral;
i) A autorizada ou aprovada pelo empregador;
j) A que por lei seja como tal considerada.
3 – É considerada injustificada qualquer falta não prevista no número anterior.

Artigo 253.º
Comunicação de ausência


1 - A ausência, quando previsível, é comunicada ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de cinco dias.
2 - Caso a antecedência prevista no número anterior não possa ser respeitada, nomeadamente por a ausência ser imprevisível com a antecedência de cinco dias, a comunicação ao empregador é feita logo que possível.
3 - A falta de candidato a cargo público durante o período legal da campanha eleitoral é comunicada ao empregador com a antecedência mínima de quarenta e oito horas.
4 - A comunicação é reiterada em caso de ausência imediatamente subsequente à prevista em comunicação referida num dos números anteriores, mesmo quando a ausência determine a suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado.
5 - O incumprimento do disposto neste artigo determina que a ausência seja injustificada.

Este artigo pode ser conjugado com o Artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e que determina:

Artigo 134.º
Tipos de falta


1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
2 - São consideradas faltas justificadas:
a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;
b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins;
c) As motivadas pela prestação de provas em estabelecimento de ensino;
d) As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal;
e) A motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar do trabalhador;
f) As motivadas por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada menor;
g) As de trabalhador eleito para estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, nos termos do artigo 316.º;
h) As dadas por candidatos a eleições para cargos públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral, nos termos da correspondente lei eleitoral;
i) As motivadas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico, que não possam efetuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário;
j) As motivadas por isolamento profilático;
k) As dadas para doação de sangue e socorrismo;
l) As motivadas pela necessidade de submissão a métodos de seleção em procedimento concursal;
m) As dadas por conta do período de férias;
n) As que por lei sejam como tal consideradas.
3 - O disposto na alínea i) do número anterior é extensivo à assistência ao cônjuge ou equiparado, ascendentes, descendentes, adotando, adotados e enteados, menores ou deficientes, quando comprovadamente o trabalhador seja a pessoa mais adequada para o fazer.
4 - As faltas referidas no n.º 2 têm os seguintes efeitos:
a) As dadas ao abrigo das alíneas a) a h) e n) têm os efeitos previstos no Código do Trabalho; b) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, as dadas ao abrigo das alíneas i) a l) não determinam perda de remuneração;
c) As dadas ao abrigo da alínea m) têm os efeitos previstos no artigo seguinte.
5 - As disposições relativas aos tipos de faltas e à sua duração não podem ser objeto de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo tratando-se das situações previstas na alínea g) do n.º 2.
6 - São consideradas injustificadas as faltas não previstas no n.º 2.

Artigo 254.º
Prova de motivo justificativo de falta


1 - O empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, exigir ao trabalhador prova de facto invocado para a justificação, a prestar em prazo razoável.
2 - A prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, ou centro de saúde ou ainda por atestado médico.
3 - A situação de doença referida no número anterior pode ser verificada por médico, nos termos previstos em legislação específica.
4 - A apresentação ao empregador de declaração médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de despedimento.
5 - O incumprimento de obrigação prevista nos n.º 1 ou 2, ou a oposição, sem motivo atendível, à verificação da doença a que se refere o n.º 3 determina que a ausência seja considerada injustificada.

Artigo 255.º
Efeitos de falta justificada


1 - A falta justificada não afeta qualquer direito do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.
2 - Sem prejuízo de outras disposições legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas justificadas: a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de proteção na doença; b) Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro; c) A prevista no artigo 252.º; d) As previstas na alínea j) do n.º 2 do artigo 249.º quando excedam 30 dias por ano; e) A autorizada ou aprovada pelo empregador.
3 - A falta prevista no artigo 252.º é considerada como prestação efetiva de trabalho.

Certificado de Incapacidade Temporária (Baixa Médica)
O Certificado de Incapacidade Temporária, vulgo “baixa médica, é atribuído com base nas seguintes condições (fonte Segurança Social):
a) Estar em situação de incapacidade temporária para o trabalho certificada pelo médico do serviço de saúde competente;
b) Ter 6 meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do início da doença, considerando-se, se necessário, o mês em que ocorre a doença, se neste tiver havido registo de remunerações (prazo de garantia); para efeitos de cálculo do prazo de garantia, consideram-se os períodos de registo de remunerações não sobrepostos, em quaisquer regimes de proteção social obrigatórios, que assegurem prestações de proteção na doença, incluindo o da função pública (totalização de períodos contributivos);
c) Ter as contribuições para a segurança social pagas até ao final do 3.º mês anterior ao do início da incapacidade, no caso de trabalhadores independentes e pessoas abrangidas pelo regime do seguro social voluntário;
d) Ter 12 dias com registo de remunerações por trabalho efetivamente prestado, nos 4 meses imediatamente anteriores ao mês que antecede o da data do início da incapacidade (índice de profissionalidade). Esta condição não se aplica aos trabalhadores independentes nem aos trabalhadores marítimos.
e) Não estar a receber quantias pagas periodicamente pelos empregadores, sem contraprestação de trabalho, designadamente pré-reforma; prestações de desemprego:, pensões de invalidez e de velhice de quaisquer regimes de segurança social, exceto pensões resultantes de acidente de trabalho, doença profissional ou outra reconhecida como indemnização; não ser recluso, exceto nas situações em que o beneficiário se encontrava a receber o subsídio de doença à data da detenção.

No caso de tratamento por PMA, para ser prescrita baixa médica é necessário existir uma indicação expressa pelo centro de fertilidade que é aconselhado repouso devido ao processo. Quando não existe essa indicação, na maioria dos casos de tratamento por PMA é expectável a perda de apenas algumas horas de trabalho. Nesta situação, a ausência do local de trabalho é justificada como em casos de tratamentos ambulatórios ou consultas médicas.

A baixa médica é prescrita pelo médico de família, através do preenchimento de modelo próprio com três cópias: uma para o beneficiário, outra para entregar à entidade patronal e uma última para envio à Segurança Social.

O período máximo permitido em situação de baixa médica é 1095 dias, no caso de trabalhadores por conta de outrem, e o valor do subsídio a receber é calculado pela aplicação de uma percentagem à remuneração de referência do beneficiário. Esta percentagem varia em função da duração e da natureza da doença.

Assim, em situação de baixa:
Até 30 dias - 55% da remuneração de referência;
De 31 até 90 - 60% da remuneração de referência;
De 91 a 365 dias - 70% da remuneração de referência;
Mais de 365 dias - 75% da remuneração de referência.

Nos casos em que o subsídio de doença corresponda a 55% ou 60% da remuneração de referência, há um acréscimo de 5% às respetivas percentagens quando se verifique uma das seguintes situações:
A remuneração de referência seja igual ou inferior a 500 €;
O agregado familiar do beneficiário integre 3 ou mais descendentes com idades até aos 16 anos ou até aos 24 anos se receberem abono de família para crianças e jovens;
O agregado familiar do beneficiário integre descendentes que beneficiem da bonificação por deficiência do Abono de Família para Crianças e Jovens.

Nestas situações, se a duração da doença for até 30 dias, a percentagem de referência será de 60%, se for entre 31 e 90 dias, será de 65%.

O limite mínimo do subsídio por doença é de 30% do valor diário do Indexante dos Apoios Sociais – IAS, ou da remuneração de referência, se esta for inferior àquele limite mínimo. O limite máximo é calculado com base no valor líquido da remuneração de referência. O valor líquido obtém-se pela dedução, ao valor ilíquido da remuneração de referência, da taxa contributiva para a segurança social relativa ao beneficiário e da taxa de retenção do IRS.

O valor da remuneração de referência é definido através da fórmula R/180 (divisão de R por 180), em que:
R = total de remunerações registadas nos primeiros 6 meses dos últimos 8, contados a partir do dia que antecede a incapacidade temporária para o trabalho
180 = 30 dias x 6 meses.
Regra Especial
Se os beneficiários não apresentarem 6 meses com registo de remunerações (totalização de períodos contributivos), a remuneração de referência é definida por R/30 x n, em que:
R = total de remunerações registadas desde o início do período de referência até ao início do mês em que se verifique a doença n = n.º de meses a que essas remunerações se referem.

> ADOÇÃO

O processo de adoção exige o cumprimento de vários requisitos, que podem ser consultados no site da Segurança Social. Na página encontra-se a informação necessária para iniciar um processo de adoção a nível nacional e internacional, quem pode adotar e ser adotado, que subsídios têm direito as famílias e as licenças parentais previstas na lei portuguesa.

A APFertilidade deixa alguns dados sobre o processo de adoção, mas aconselha que se consulte os serviços da Segurança Social ou o Guia Prático sobre Adoção


> QUEM PODE ADOTAR

Duas pessoas casadas entre si (e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto) ou a viverem em união de facto há mais de 4 anos, se ambas tiverem mais de 25 anos.

Uma pessoa se tiver mais de 30 anos ou mais de 25 anos, se o adotado for filho do cônjuge.

A partir dos 60 anos só pode adotar se a criança ou jovem lhe tiver sido confiado antes de fazer os 60 anos ou se for filho do cônjuge.

A diferença de idades entre o adotante e o adotado não deve ser superior a 50 anos (exceto em situações especiais).


> QUEM PODE SER ADOTADO

Crianças ou jovens desde que, à data do pedido de adoção, tenham menos de 15 anos ou menos de 16 anos, se forem filhos do cônjuge do adotante ou se não forem emancipados e tiverem sido confiados aos adotantes ou a um deles com idade não superior a 15 anos.

As crianças e jovens podem ser adotados em algumas situações, através de uma confiança administrativa (aplicada pela Segurança Social), na maior parte dos casos através da medida de promoção e proteção, ou se forem filhos do cônjuge do adotante.


> ONDE SE INICIA UMA CANDIDATURA

O primeiro contato deve ser feito junto da equipa de adoção do organismo da Segurança Social da área de residência, neste caso no Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (se residir no município do Lisboa), no Instituto da Segurança Social dos Açores, da região autónoma dos Açores ou no Instituto de Segurança Social da Madeira, da região autónoma da Madeira.

Os candidatos a adotantes devem comparecer na Sessão Informativa (Sessão A) do Plano de Formação para a Adoção. Nesta ação de formação recebe-se informação sobre os objetivos da adoção, o que é necessário para poder adotar (requisitos e condições gerais a cumprir) e sobre o processo de adoção, incluindo candidatura, formulários e documentos necessários.

A candidatura deve ser entregue nos serviços de adoção do organismo de Segurança Social competente, que entregará um certificado de candidatura.