Casais de lésbicas poderão aceder à inseminação artificial

JN - 24 -05-2010

 

Casais de lésbicas poderão aceder à inseminação artificial

Juristas garantem que casamento homossexual abriu caminho para a reprodução assistida

 A aprovação do casamento homossexual veio permitir que os casais de lésbicas possam recorrer à inseminação artificial, porque a lei de 2006, que fixa o acesso à reprodução medicamente assistida, não estabelece diferenças entre os casais homo e heterossexuais.

A legislação da procriação medicamente assistida (PM) refere que "só as pessoas casadas" e as que, "sendo de sexo diferente, vivam em condições análogas às dos cônjuges há pelo menos dois anos [união de facto]" podem recorrer às técnicas financiadas pelo Serviço Nacional de Saúde (SN). Ou seja, até agora tanto mulheres solteiras, independentemente da orientação sexual, como lésbicas em união de facto não podiam recorrer à PM.

Segundo os juristas ouvidos pelo JN, Rui Rangel e Paulo Saragoça da Matta, tendo em conta que a Lei 32 de 2006 não cria qualquer diferenciação, no seu artigo 6º, quanto ao sexo dos elementos do casal, o diploma que regula o casamento homossexual abre portas aos casais de lésbicas que, reunindo as condições de admissibilidade, poderão assim aceder à inseminação artificial.

Como um dos artigos, decretados pela Assembleia da República, permite que nenhum profissional de saúde seja obrigado a colaborar na realização da PMA - desde que na recusa especifique as razões -, a Ordem dos Médicos (OM) adianta que estará atenta "aos próximos passos do legislador". "Atempadamente, após analisarmos a questão e obtivermos uma clarificação da mesma legislação, iremos nos pronunciar", refere Pedro Nunes, bastonário da OM.

Privados também têm PMA

"Se, num casal de lésbicas, uma mulher reunir todos os requisitos, vai ter de gozar dos mesmos direitos dos casais homossexuais", explica o juiz desembargador Rui Rangel que, assumindo-se a favor de uma "legislação permissiva", frisa o facto desta situação surgir na sequência do "aborto jurídico que o legislador criou ao de impedir a adopção no casamento homossexual".

"Deixa de haver uma excepção no acesso à PMA. Todas as leis específicas vão ter de se adaptar de modo a que haja uma harmonização do edifício legislativo com o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Não deveria haver exclusões levadas a cabo pelo Estado mas sim inclusões", acrescenta o presidente da Associação dos Juízes pela Cidadania.

O cenário tanto poderá registar-se em unidades públicas como nas privadas, já que, desde 2008, o Ministério da Saúde permite que as administrações regionais de saúde possam efectuar acordos com centros privados da PMA.

Alterar a correr dará problemas

"O legislador quando fez isso [ o artigo 6º] não pensou haver uma alteração ao casamento. Alertado, tem a possibilidade de rapidamente introduzir uma excepção como no caso da adopção", salienta, por outro lado, o jurista Paulo Saragoça da Matta.

E alerta: "Como se trata de uma lei que saiu da Assembleia da República, a alteração terá de ser um acto dos parlamentares". " Tendo em conta a elaboração da proposta, o agendamento no Parlamento e a votação, de certeza que nesse espaço de tempo veremos casais de lésbicas a recorrer à PMA", prossegue. Se a legislação mudar e casais homossexuais já tenham recorrido à inseminação artificial, que pode acontecer aos que vierem a seguir? "Podem recorrer aos tribunais, questionando a Justiça porque motivo também não podem aceder à PMA. E o Estado pode ter de responder por Responsabilidade Civil ao ter criado, a correr, um regime limitativo, negando de forma ilegal às lésbicas casadas o acesso à PMA, depois da lei o ter permitido anteriormente", diz Saragoça da Matta.

Refira-se que, ao contrário de outros países europeus, como Espanha, onde qualquer mulher pode aceder à PMA, as regras portuguesas são muito mais restritivas [ver informação nas caixas]. Os dados relativos a 2007 apontavam para 450 ciclos de tratamentos realizados.

 

 

 

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