Gestação de substituição

A gestação de substituição prevê um acordo entre uma mulher que, de forma altruísta, se dispõe a suportar uma gravidez, e um casal com uma situação clínica incompatível com uma gestação de termo, ajudando-os a concretizarem o sonho de serem pais biológicos.

Quem pode aceder?

Pode recorrer-se à gestação de substituição a título excecional e com natureza gratuita, nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão ou outra situação clínica que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher.

Na técnica de PMA a utilizar terá que existir o recurso aos gâmetas de, pelo menos, um dos elementos do casal, não podendo a gestante ser dadora de ovócitos.

Podem aceder cidadãos nacionais e estrangeiros com residência permanente em Portugal.

Quem pode ser gestante?

Mulheres com idade entre os 18 e os 50 anos que não se encontrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica e que estejam em boas condições de saúde física e mental para suportar a gravidez.

Deve ser, preferencialmente, uma mulher que já tenha sido mãe, sem prejuízo das concretas circunstâncias do caso o poderem impedir.

O tratamento de PMA a que a gestante será sujeita pode ser realizado numa unidade do Serviço Nacional de Saúde ou numa clínica privada. A decisão cabe aos beneficiários.

Como encontrar uma gestante?

Cabe ao casal encontrar a gestante, seja entre familiares, amigas ou pessoas que se disponham a ajudá-lo.

Não existe uma base de dados nacional onde estejam registadas mulheres disponíveis para serem gestantes.

Durante a relação contratual entre casal e gestante não pode haver lugar a qualquer tipo de pagamento ou a doação de qualquer bem ou quantia por parte dos beneficiários. O casal apenas poderá pagar as despesas decorrentes do acompanhamento de saúde da gestante, incluindo em transportes.

Gestação de substituição ou barriga de aluguer?

Gestação de substituição e não barrigas de aluguer. Este termo é considerado pejorativo e não representa a realidade prevista na lei portuguesa, onde a gestante ajuda o casal de forma altruísta, sem direito a quaisquer pagamentos, à exceção de despesas de saúde e transporte durante o tratamento e posteriormente durante a gravidez e o parto.

O QUE DETERMINA A LEI?

A lei que regula o acesso à Gestação de Substituição foi publicada em Diário da República no dia 22 de agosto de 2016. Pode recorrer-se ao processo em situações absolutamente excecionais, ou seja, nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez. É um ato altruísta, sem recompensas financeiras e que necessita de um contrato que será supervisionado pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), onde devem constar as obrigações e direitos quer do casal, quer da gestante.

A 15 de Dezembro de 2017, o CNPMA deu o primeiro parecer positivo a um pedido de Gestação de Substituição. Desde esse momento, apenas um processo avançou até à realização de um tratamento, sem que tivesse ocorrido, no entanto, uma gravidez.

A 24 de Abril de 2018, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais algumas normas da Lei da PMA quanto à Gestação de Substituição, nomeadamente a não inclusão da possibilidade da gestante se arrepender de entregar a criança após o parto ao casal. Até abril desse ano, a gestante tinha que renunciar aos poderes e deveres próprios da maternidade.

Por ter sido considerado que não era reconhecido o direito ao arrependimento à gestante, as candidaturas foram extintas. Perante a ausência de um suporte legal para que os processos avançassem, os grupos parlamentares ficaram com responsabilidade de apresentarem propostas para uma nova legislação. A 6 de dezembro de 2018, o Bloco de Esquerda levou à discussão e votação um projeto de lei onde estava inscrito o direito de arrependimento, mas a previsão de que a proposta seria rejeitada levou o partido a apresentar um requerimento para que esta baixasse à Comissão de Saúde. Da Comissão de Saúde saiu um texto final onde eram respondidas as preocupações do Tribunal Constitucional, incluindo o direito ao arrependimento da gestante em entregar a criança ao casal até 20 dias após o parto, prazo legal para o registo do bebé.

Em julho de 2019, a proposta foi aprovada. Porém, a norma que determinava o arrependimento da gestante foi chumbada pela maioria dos deputados. A sua exclusão tornou a lei incompleta e inconstitucional. Após apreciação pelo Presidente da República, foi vetada e devolvida ao Parlamento. 

Depois de nova redação da proposta, esta foi submetida a votação e aprovada pelos deputados, e promulgada. Foi publicada no dia 16 de dezembro de 2021 a Lei n.º 90/2021, que altera o regime jurídico da gestação de substituição. Entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2022, mas continua a aguardar regulamentação pelo Governo.

COMO SE INICIA O PROCESSO DE GESTAÇÃO?

O procedimento inicia-se como preenchimento de um formulário para pedido de autorização prévia para celebração de contrato de gestação de substituição. O documento deverá encontrar-se disponível no site do CNPMA. Dado que não existe ainda suporte legal para permitir a apresentação de candidaturas, o formulário conhecido até Abril de 2018 não deve ser utilizado.

A celebração do acordo de gestação de substituição carece ainda da consulta da Ordem dos Médicos e a Ordem dos Psicólogos pelo CNPMA, antes deste órgão manifestar a sua decisão final.

Ao pedido de autorização prévia para celebração de contrato devem juntar-se os seguintes documentos:

  • Identificação dos beneficiários e da gestante de substituição;
  • Aceitação das condições previstas no contrato de gestação de substituição por parte dos beneficiários e da gestante;
  • Documentação médica, com origem no centro de PMA no qual as técnicas de PMA necessárias à concretização da gestação de substituição serão efetuadas;
  • Declaração do diretor do centro de PMA a aceitar a concretização nesse centro dos tratamentos a realizar.

Entregue a documentação e confirmado que esta responde às exigências necessárias para avançar com uma candidatura, o CNPMA deve deliberar se aceita ou não o pedido. A autorização para a celebração do contrato entre casal e gestante é dada no prazo máximo para a conclusão do processo é de 180 dias.

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