Legislação em PMA
Lei n.º 32/2006
Procriação Medicamente Assistida
Circular Normativa da ACSS
Acesso a Tratamentos de Procriação Medicamente Assistida
Lei n.º 7/2009
Artigo 46.º-A: Dispensa para consulta de procriação medicamente assistida
Portaria n.º 300/2024/1
Comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento de infertilidade
Lei n.º 7/2009
Artigo 249.º: Tipos de falta
Lei n.º 7/2009
Artigo 253.º: Comunicação de ausência
Lei n.º 7/2009
Artigo 254.º: Prova de motivo justificativo de falta
Lei n.º 7/2009
Artigo 255.º: Efeitos por falta justificada
Lei n.º 35/2014 (Função Pública)
Artigo 134.º: Tipos de falta
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